Uma nota para o licenciamento de arrumadores de automóveis. Fica por perceber o seguinte:
De que forma pretende a Junta da UF controlar os arrumadores, ou seja, quantos são, quais as áreas em que cada um opera, qual o regime fiscal de quem exerce esta função, quais os descontos para a Segurança Social efectuado pelos mesmos. Há um limite para estas licenças? Quais os critérios? Partindo do princípio que esta é uma actividade remunerada, há garantias de que quem exerce estas funções passa recibo àqueles a quem presta serviços? A CDU está a ponderar as diligências a tomar para esclarecer esta situação.
As propostas:
De acordo com o período de discussão pública do
Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, a CDU apresenta as seguintes
propostas de alteração, com o fundamento:
O drama
que atinge a esmagadora maioria da população portuguesa, devido ao Pacto de
Agressão assinado por PS, PSD e CDS e que permitiu a ingerência externa no
nosso País, tem originado um aumento brutal do desemprego, uma baixa
generalizada de salários e um agravamento profundo das condições de vida.
De resto,
como é referido no Plano e Orçamento para 2014 aprovado pela Assembleia da União de
Freguesias, “um cêntimo é um cêntimo”, havendo necessidade de efectuar uma
gestão rigorosa do orçamento. Do mesmo modo, um “cêntimo é um cêntimo” para a
população em geral, que, como é referido acima, não pode ver a Junta da União
de Freguesias contribuir para esse agravamento.
Verificado
o documento, chegamos à conclusão que há várias taxas aumentadas, algumas em
100 por cento, maioritariamente para a população residente em Matosinhos, com
os quais não podemos concordar. Compreendendo a necessidade de adequar as
referidas taxas à realidade da União de Freguesias, é nossa opinião que estas
devem ser actualizadas pelo valor mais baixo nos itens consagrados nas Tabelas
das Freguesias agora agregadas, e que as restantes, que existiam apenas num ou
noutro regulamento, não sejam aumentadas.
Nesse sentido, a CDU
propõe:
·
Retirar do documento a “Taxa pelo
licenciamento da actividade de arrumador de automóveis”.
Tendo consultado o catálogo nacional de profissões, várias
categorias profissionais na legislação, incluindo as convenções colectivas de
trabalho, foi possível apurar não existir qualquer categoria de “técnico de
parqueamento automóvel” ou, como tão bem designado da peça do Teatro de
Marionetas Vai no Batalha «arrumador
de viaturas ligeiras»,
é do senso comum que a «arrumação de carros» ou um
qualquer outro nome que indiquem é uma actividade exercida à margem da lei, sem
qualquer regulação fiscal ou de protecção social. Ao exigir-se uma taxa para o
exercício desta actividade, a Junta está, tão só, a participar dos lucros
gerados por esta actividade - sublinhe-se, ilegalmente gerados por esta
actividade - participando por esta via numa situação de enriquecimento ilícito.
Entendemos portanto que não sendo um serviço que tão pouco é providenciado em
termos legais, esta taxa é um imposto, e, por isso, ilegal, quer do ponto de
vista formal, quer do ponto de vista material, pois pretende regular uma
actividade usando-se dos meios mais inapropriados e de legalidade duvidosa.
·
Retirar do documento as “Taxas de Licença
Especial de Ruído”.
As Taxas de Licença Especial de Ruído estão previstas no
Regulamento Municipal de Taxas e Licenças, pelo que, a serem aprovadas,
obrigarão a um duplo pagamento. Mais ainda, os valores constantes na proposta
em discussão na Assembleia Municipal são menores do que aqueles com que somos
confrontados na proposta da junta, a saber:
Proposta
UF
|
Proposta AM
|
|
Taxa
pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença
|
60,00 €
|
57,93 €
|
Ponto
1, alínea a)
|
40,00 €
|
32,48 €
|
Ponto
1, alínea b)
|
40,00 €
|
38,44 €
|
Ponto
1, alínea c)
1.ª
hora
|
60,00 €
|
51,43 €
|
Ponto
1, alínea c)
2.ª
hora
|
60,00 €
|
57,43 €
|
Ponto
1, alínea c)
3.ª
hora e seguintes
|
80,00 €
|
76,88 €
|
Ponto
2
|
60,00 €
|
51,43 €
|
No que respeita às restantes taxas, apresentamos as seguintes
propostas de alteração na tabela abaixo, com a devida comparação de valores:
Tabela 1
Atestados certidões
e alvarás
Proposta UF
|
Matosinhos
|
Leça da Palmeira
|
Diferença Mts
|
Diferença LP
|
Proposta CDU
|
|
Residência
|
3 €
|
2 €
|
3,50 €
|
1 €
|
- 0,50 €
|
2 €
|
Legalização de viaturas
|
40 €
|
15 €
|
50 €
|
35 €
|
- 10 €
|
15 €
|
Declaração para
firmas
|
40 €
|
15 €
|
50 €
|
35 €
|
- 10 €
|
15 €
|
Confirmação bancária
|
4 €
|
2 €
|
4,30 €
|
2 €
|
- 0,30 €
|
2 €
|
Efeitos alfandegários
|
40 €
|
20 €
|
50 €
|
20 €
|
- 10 €
|
20 €
|
Benefício por morte
|
4 €
|
0,50 €
|
3,50 €
|
3,5 €
|
0,50 €
|
0,50 €
|
Prova de vida
|
2 €
|
1 €
|
1,70 €
|
0,70 €
|
-
|
1 €
|
Fins militares
|
3,50 €
|
Grátis
|
3,50 €
|
3,50 €
|
-
|
Grátis
|
Assistência médica
|
3,50 €
|
1,30 €
|
3,50 €
|
2,20 €
|
-
|
1,30 €
|
Situação económica
|
4,30 €
|
1 €
|
4,30 €
|
3,30 €
|
-
|
1 €
|
Fotocópia
|
0,10 €
|
0,05 €
|
0,10 €
|
0,05 €
|
-
|
0,05 €
|
Tabela 5
Concessão de
terrenos
Proposta UF
|
Leça da Palmeira
|
Diferença
|
Proposta CDU
|
|
Terreno para construção de jazigo
|
1.400 €
|
1.385 €
|
15 €
|
1.385 €
|
Jazigo com infraestrutura – 2 sepulturas
|
5.700 €
|
5.625 €
|
75 €
|
5.625 €
|
Gavetas de ossadas
|
450 €
|
395 €
|
55 €
|
395 €
|
Tabela 6
Taxas/Licenças
diversas
Proposta UF
|
Leça da Palmeira
|
Diferença
|
Proposta CDU
|
|
Colocação de mármore em sepulturas gerais
|
10 €
|
9 €
|
1 €
|
9 €
|
Benefício de pintura
|
10 €
|
9,5 €
|
0,50 €
|
9,5 €
|
Colocação/alteração do nome do construtor
|
150 €
|
144 €
|
6 €
|
144 €
|
Averbamento de gaveta, jazigo e capela
|
30 €
|
25 €
|
5 €
|
25 €
|
Ocupação capela mortuária (dia ou fracção)
|
30 €
|
25 €
|
5 €
|
25 €
|
Construção/ampliação de sepulturas gerais ou jazigos
|
80 €
|
70 €
|
10 €
|
70 €
|
Construção de capelas
|
140 €
|
150 €
|
10 €
|
140 €
|
Reconstrução de jazigos
|
80 €
|
70 €
|
10 €
|
70 €
|
