A Ordem de Trabalhos
O primeiro ponto da Ordem de Trabalhos desta AF extraordinária foi a aprovação do Regimento da Assembleia, que regulará o funcionamento da mesma. No entanto, no Período de Antes da Ordem do Dia era (até ontem) possível apresentar moções, votos de pesar, de congratulação, pedidos de esclarecimento, etc. Foi nesse sentido que a CDU apresentou dois Votos de Pesar pelos falecimentos de Alcino Soutinho e Nelson Mandela. Apresentámos ainda uma Moção contra a extinção das freguesias que se compromete a lutar pela reimplantação das antigas 10 freguesias, que não foi submetida à votação, ficando adiada para próxima Assembleia.
A aprovação do regimento
Houve duas reuniões preparatórias para a elaboração do Regimento. Na primeira, todos os partidos estiveram representados e foi proposta nova reunião, uma vez que só no próprio dia dia foi dado conhecimento aos eleitos.Na segunda reunião, a CDU apresentou várias propostas de alteração, a saber:
- Não definir a sede da UF, remetendo para a Lei 11-A/2013. Na referida lei consta que quando não é deliberado pela Assembleia da UF qual a sua sede no prazo de 90 dias, esta passará a ser a que consta no diploma. Ora, sendo o grosso dos eleitos contra a referida lei, exceptuando apenas o PSD, a CDU propôs que ficasse o Governo com o ónus de ter decidido uma sede de freguesia contra as populações, através de uma lei disparatada. A proposta não foi aceite.
- Ficar escrito no Regimento que as Assembleias teriam lugar, alternadamente, em Matosinhos e Leça da Palmeira. É nosso entendimento que esta forma de realização permitiria às populações saberem de antemão quando é que a sua freguesia receberia a Assembleia. É como representantes da população que somos eleitos e é para ela que devemos trabalhar. A proposta não foi aceite.
- No Regimento original constavam apenas 3 minutos de intervenção para a CDU. A CDU propôs 5, tendo o Movimento Por Matosinhos (Guilherme Pinto) cedido num minuto, com o acordo do PSD, que passa de 4 para 5, sendo que cada ponto da Ordem de Trabalhos Assim, a CDU passa a ter 4 minutos. No entanto, foi proposto, recorrendo ao Regimento da UF de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo a passagem de 30 para 60 minutos para discussão dos pontos da Ordem da Trabalhos, o que permitia que cada grupo parlamentar pudesse usufruir de mais tempo. No caso, a CDU ficaria com 10 minutos, o PSD com 12, o PS com 18 e MPM-GP com 22. Na prática, nenhum grupo seria obrigado a utilizar os todos os minutos, mas também muito dificilmente algum poderia ficar sem tempo parta intervir. Assim, tal não se verifica. A proposta não foi aceite.
Foi nestes termos que o Regimento foi elaborado para apresentação à Assembleia. Nunca, em momento algum das duas reuniões preparatórias, a CDU afirmou que votaria a favor do regimento.
A votação do Regimento
O regimento foi aprovado ainda com uma alteração, que deixa expresso no Artigo 29.º que não há lugar a Período de Antes da Ordem do Dia nas Assembleias extraordinárias da UF. A CDU é contra, uma vez que retira a possibilidade de intervenção para pedidos de informação nas referidas Assembleias.
Assim, foi proposto pela CDU a votação em separado dos Artigos 2.º, 3.º, 29.º e 31.º. Rapidamente a discussão se transformou numa suposta votação ponto por ponto, que nunca foi sugerida pela CDU, como fiz questão de relembrar. A CDU absteve-se, assim, na votação do Regimento.
Aprovação da sede da Junta da UF
Passou-se o mesmo que na discussão do ponto anterior, tendo a CDU mantido a posição. Numa intervenção, um deputado do MPM-GP, que considerou estúpida a lei da agregação das Freguesias mas era favorável à mesma no caso específico de Matosinhos e Leça da Palmeira, convidou a CDU a votar para que a sede da UF fosse em Leça da Palmeira, o que foi considerado descabido. Por isso, a CDU agradeceu ao deputado mas esclareceu o mesmo que o eleito vota livremente e em consciência os pontos que entender, esperando que o mesmo suceda com os outros deputados.
Um dos dois deputados do PSD considerou ainda que fomos eleitos para decidir e não para remeter para o governo as decisões da Assembleia da UF, com respeito pela vontade dos que nos elegeram. A CDU saudou o PSD por voltar a lembrar-se dos que nos elegeram, algo que não aconteceu aquando da votação, quer na AR, quer na Assembleia Municipal, quer nas Freguesias, quando aprovou uma lei contra a vontade das populações.
O Orçamento plurianual
O orçamento consistia numa junção dos dois orçamentos das antigas juntas para o período entre 30 de Setembro e 31 de Dezembro. Neste ponto, por tratar-se de um orçamento muito específico e que não voltará a ser apresentado nestes termos, a CDU efectuou duas perguntas, a saber:
Quais foram os pareceres, projectos, consultadoria efectuados neste período com o valor de 4.160 euros - Sem resposta.
Quais os veículos que seria suposto adquirir com uma verba de 2.500 euros, conforme alínea constante no Orçamento - Foi respondido que era um valor constante no Orçamento da Freguesia de Matosinhos, pelo que o actual presidente não poderia responder, por desconhecimento.
Informações do Presidente
O Presidente da UF informou a Assembleia que foi pedido um parecer à ANAFRE sobre a restituição do valor de 20.000 euros ao antigo presidente da JF de Matosinhos, aprovado por unanimidade em reunião do Executivo da época, relativo aos descontos para a Segurança Social.
Como é evidente, os membros das antigas Juntas de Freguesia recebem um salário e os descontos deverão incidir sobre este, não tendo a Junta de pagar os descontos efectuados, sendo esse o entendimento da ANAFRE, que recomenda a devolução dos 20.000 euros. A Junta da UF aguarda outro parecer da CCDR-N para decidir quais as medidas a tomar. Esta é uma questão que a CDU continuará a acompanhar com a maior atenção.
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