UF de Matosinhos e Leça aprova licenciamento de arrumadores de automóveis

O Regulamento de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira esteve em discussão pública e a CDU apresentou várias propostas, sendo que nenhuma foi considerada pelo Executivo da Junta da União de Freguesias. Abaixo ficam as propostas da CDU, devidamente sustentadas.

Uma nota para o  licenciamento de arrumadores de automóveis. Fica por perceber o seguinte:

De que forma pretende a Junta da UF controlar os arrumadores, ou seja, quantos são, quais as áreas em que cada um opera, qual o regime fiscal de quem exerce esta função, quais os descontos para a Segurança Social efectuado pelos mesmos. Há um limite para estas licenças? Quais os critérios? Partindo do princípio que esta é uma actividade remunerada, há garantias de que quem exerce estas funções passa recibo àqueles a quem presta serviços? A CDU está a ponderar as diligências a tomar para esclarecer esta situação.

As propostas:

De acordo com o período de discussão pública do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, a CDU apresenta as seguintes propostas de alteração, com o fundamento:

            O drama que atinge a esmagadora maioria da população portuguesa, devido ao Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS e que permitiu a ingerência externa no nosso País, tem originado um aumento brutal do desemprego, uma baixa generalizada de salários e um agravamento profundo das condições de vida.

            De resto, como é referido no Plano e Orçamento para 2014 aprovado pela Assembleia da União de Freguesias, “um cêntimo é um cêntimo”, havendo necessidade de efectuar uma gestão rigorosa do orçamento. Do mesmo modo, um “cêntimo é um cêntimo” para a população em geral, que, como é referido acima, não pode ver a Junta da União de Freguesias contribuir para esse agravamento.

            Verificado o documento, chegamos à conclusão que há várias taxas aumentadas, algumas em 100 por cento, maioritariamente para a população residente em Matosinhos, com os quais não podemos concordar. Compreendendo a necessidade de adequar as referidas taxas à realidade da União de Freguesias, é nossa opinião que estas devem ser actualizadas pelo valor mais baixo nos itens consagrados nas Tabelas das Freguesias agora agregadas, e que as restantes, que existiam apenas num ou noutro regulamento, não sejam aumentadas.

Nesse sentido, a CDU propõe:

·       Retirar do documento a “Taxa pelo licenciamento da actividade de arrumador de automóveis”.

Tendo consultado o catálogo nacional de profissões, várias categorias profissionais na legislação, incluindo as convenções colectivas de trabalho, foi possível apurar não existir qualquer categoria de “técnico de parqueamento automóvel” ou, como tão bem designado da peça do Teatro de Marionetas Vai no Batalha «arrumador de viaturas ligeiras»,

é do senso comum que a «arrumação de carros» ou um qualquer outro nome que indiquem é uma actividade exercida à margem da lei, sem qualquer regulação fiscal ou de protecção social. Ao exigir-se uma taxa para o exercício desta actividade, a Junta está, tão só, a participar dos lucros gerados por esta actividade - sublinhe-se, ilegalmente gerados por esta actividade - participando por esta via numa situação de enriquecimento ilícito. Entendemos portanto que não sendo um serviço que tão pouco é providenciado em termos legais, esta taxa é um imposto, e, por isso, ilegal, quer do ponto de vista formal, quer do ponto de vista material, pois pretende regular uma actividade usando-se dos meios mais inapropriados e de legalidade duvidosa.

·       Retirar do documento as “Taxas de Licença Especial de Ruído”.

As Taxas de Licença Especial de Ruído estão previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças, pelo que, a serem aprovadas, obrigarão a um duplo pagamento. Mais ainda, os valores constantes na proposta em discussão na Assembleia Municipal são menores do que aqueles com que somos confrontados na proposta da junta, a saber:

	Proposta UF	Proposta AM
Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença	60,00 €	57,93 €
Ponto 1, alínea a)	40,00 €	32,48 €
Ponto 1, alínea b)	40,00 €	38,44 €
Ponto 1, alínea c) 1.ª hora	60,00 €	51,43 €
Ponto 1, alínea c) 2.ª hora	60,00 €	57,43 €
Ponto 1, alínea c) 3.ª hora e seguintes	80,00 €	76,88 €
Ponto 2	60,00 €	51,43 €

No que respeita às restantes taxas, apresentamos as seguintes propostas de alteração na tabela abaixo, com a devida comparação de valores:

Tabela 1

Atestados certidões e alvarás

	Proposta UF	Matosinhos	Leça da Palmeira	Diferença Mts	Diferença LP	Proposta CDU
Residência	3 €	2 €	3,50 €	1 €	- 0,50 €	2 €
Legalização de viaturas	40 €	15 €	50 €	35 €	- 10 €	15 €
Declaração para firmas	40 €	15 €	50 €	35 €	- 10 €	15 €
Confirmação bancária	4 €	2 €	4,30 €	2 €	- 0,30 €	2 €
Efeitos alfandegários	40 €	20 €	50 €	20 €	- 10 €	20 €
Benefício por morte	4 €	0,50 €	3,50 €	3,5 €	0,50 €	0,50 €
Prova de vida	2 €	1 €	1,70 €	0,70 €	-	1 €
Fins militares	3,50 €	Grátis	3,50 €	3,50 €	-	Grátis
Assistência médica	3,50 €	1,30 €	3,50 €	2,20 €	-	1,30 €
Situação económica	4,30 €	1 €	4,30 €	3,30 €	-	1 €
Fotocópia	0,10 €	0,05 €	0,10 €	0,05 €	-	0,05 €

Tabela 5

Concessão de terrenos

	Proposta UF	Leça da Palmeira	Diferença	Proposta CDU
Terreno para construção de jazigo	1.400 €	1.385 €	15 €	1.385 €
Jazigo com infraestrutura – 2 sepulturas	5.700 €	5.625 €	75 €	5.625 €
Gavetas de ossadas	450 €	395 €	55 €	395 €

Tabela 6

Taxas/Licenças diversas

	Proposta UF	Leça da Palmeira	Diferença	Proposta CDU
Colocação de mármore em sepulturas gerais	10 €	9 €	1 €	9 €
Benefício de pintura	10 €	9,5 €	0,50 €	9,5 €
Colocação/alteração do nome do construtor	150 €	144 €	6 €	144 €
Averbamento de gaveta, jazigo e capela	30 €	25 €	5 €	25 €
Ocupação capela mortuária (dia ou fracção)	30 €	25 €	5 €	25 €
Construção/ampliação de sepulturas gerais ou jazigos	80 €	70 €	10 €	70 €
Construção de capelas	140 €	150 €	10 €	140 €
Reconstrução de jazigos	80 €	70 €	10 €	70 €